Certificados de Óbito Falsos: Um Grave Delito com Múltiplas Consequências

A venda de certidões de óbito com falsas causas de morte tem sido um foco de investigação policial e judicial, tanto em Portugal quanto no Brasil. Este tipo de fraude não só facilita cerimónias fúnebres apressadas e evita autópsias necessárias, mas também abre portas para crimes mais complexos, como corrupção e lavagem de dinheiro. As autoridades têm trabalhado para desmantelar esquemas que envolvem médicos, agências funerárias e, em alguns casos, familiares desavisados.

O Esquema da Falsificação em Portugal

Em Portugal, a Polícia Judiciária (PJ) deteve um médico de 65 anos no Algarve sob suspeita de vender certidões de óbito falsas. O esquema envolvia a atribuição de causas de morte fictícias, o que permitia a realização de funerais sem a necessidade de autópsias. Estas perícias médico-legais são obrigatórias em casos de morte duvidosa, ignorada, violenta ou quando há suspeita de crime. A investigação, iniciada a partir de uma denúncia anónima em 2022 e inserida num inquérito aberto em 2021, levou à realização de buscas em residências, consultórios médicos, estabelecimentos de saúde e agências funerárias. O médico suspeito cobraria entre 70 e 80 euros por cada certidão, emitida sem que ele tivesse contacto com o corpo ou conhecimento da história clínica do falecido. Duas agências funerárias, uma em Loulé e outra em Faro, são apontadas como alegadas compradoras destes certificados, embora não esteja claro se os familiares tinham conhecimento da ilicitude.

Em Bragança, um esquema semelhante resultou na detenção de quatro médicos e vários agentes funerários. Estes profissionais emitiam certificados de óbito, dispensando autópsias, mediante pagamento de valores que variavam entre 40 e 50 euros. Acredita-se que esta prática tenha ocorrido entre 2019 e 2021. O recebimento de dinheiro por um serviço que deveria ser gratuito, especialmente por agentes públicos, configura um ato de corrupção agravado pela falsidade do conteúdo dos certificados.

A Luta Contra a Fraude de Óbito no Brasil

No Brasil, a fraude de óbito também é uma preocupação, com esquemas que visam obter vantagens indevidas, como o recebimento de pensões e outros benefícios. Em outubro de 2017, a Receita Federal implementou uma integração de sistemas que reduziu significativamente os casos de fraude. Cartórios de Registro Civil em 15 estados passaram a utilizar um sistema integrado às bases de dados da Receita Federal, permitindo a validação do CPF e a verificação da situação de óbito no momento do cadastro de novas empresas. Esta medida impede que fraudadores utilizem o nome de pessoas falecidas.

Apesar dos avanços, a fraude de óbito ainda é uma realidade. Em fevereiro de 2019, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reportou os estados com maiores valores a serem ressarcidos à União devido a pagamentos indevidos de benefícios. São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí lideraram essa lista, com o Piauí tendo que devolver R$ 12,5 milhões. Os fraudadores são denunciados criminalmente e devem ressarcir os valores sacados indevidamente.

Os bancos são aliados importantes do INSS na solução desses casos. Através de câmeras de segurança, é possível identificar autores de saques indevidos após a identificação de uma irregularidade. O INSS realiza um reconhecimento de vida anual e, ao constatar o falecimento de um indivíduo, verifica a existência de saques em seu nome.

Consequências e Implicações Legais

Além do uso indevido de pessoas falecidas para receber benefícios, existe a possibilidade de falsificação de óbito para a criação de identidades falsas. Nessa situação, o fraudador utiliza o nome e o histórico de um indivíduo falecido para obter acesso a serviços, produtos e crédito. Outro cenário preocupante é quando uma pessoa viva descobre que um certificado de óbito foi emitido em seu nome, levando a que o fraudador seja enterrado como se fosse a vítima, enquanto esta permanece viva.

A verificação de identidade, especialmente durante o processo de cadastro de empresas, é crucial para evitar fraudes. A solução de background check da idwall, por exemplo, consulta mais de 200 fontes para garantir um processo de onboarding automatizado, seguro e rápido.

Jurisprudência e Casos Relevantes no STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem proferido decisões importantes em casos envolvendo certidões de óbito falsas. Em uma sessão em novembro de 2025, a Sexta Turma do STJ revogou a extinção da punibilidade de um ex-auditor fiscal de São Paulo, Arnaldo Augusto Pereira, que teria forjado a própria morte ao apresentar uma certidão de óbito falsa nos autos de um processo. A decisão determinou a prisão preventiva do ex-auditor, que já estava em prisão temporária. O colegiado validou acórdãos que mantiveram a condenação do ex-auditor a 18 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, pelos crimes de concussão e lavagem de dinheiro.

A certidão de óbito apresentada no caso foi considerada ideologicamente falsa, pois, embora não fosse materialmente falsificada, continha um conteúdo inverídico. Notícias veiculadas na imprensa indicavam que o acusado vivia com uma nova identidade na Bahia, o que levou à apuração da falsidade do documento. O STJ baseou sua decisão em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizam a revogação de decisões que extinguem a punibilidade com base em certidões de óbito falsas.

A jurisprudência admite a revogação de decisões baseadas em certidões de óbito falsas, reforçando a importância da veracidade dos documentos apresentados em processos judiciais. A fraude de identidade, mesmo quando baseada em documentos falsos, pode ter consequências graves, afetando a integridade dos processos legais e a confiança nas instituições.

tags: #certidao #de #obito #falsa